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14/01/2008 - 15:45 - Valor da Causa nas Ações de Despejo Cumuladas com Cobrança de Aluguéis e Encargos

 
  José do Espírito Santo Domingues Ribeiro
Advogado em Curiti8ba - PR.
O art. 58, inciso III da Lei 8.145/91 (Lei de Locações de Imóveis Urbanos) dispõe:
 
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação. Revisionais de aluguel e renovatória de locação observar-se-á o seguinte:
 
I - ...
II. ...
III. O valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.
 
Em comento a este dispositivo Maria Helena Diniz explica: ¨.. o valor da ação (CPC, arts. 258, 259 e 282, V) será o equivalente ao aluguel anuo, ou melhor, a um ano de aluguel, medindo-se, portanto, pela soma dos aluguéis, correspondente a doze meses do aluguel vigente no momento da propositura da ação, ou seja, a um ano de renda locatícia. Embora haja lacuna na lei inquilinária, na hipótese de contrato locatício por prazo inferior a doze meses, como sucede na locação de imóvel para temporada, o valor da causa deverá ser o do contrato. O critério do aluguel anuo sé se aplicará, obviamente, se o contrato for de prazo superior a dozes meses ou por tempo indeterminado (Em ação revisional de aluguel o valor da causa se determina pela pretensão do autor e não pelo aluguel que vem sendo pago (RT, 298:276, 308:430). Vide RT, 488:173; AASP, 1.810-6; JTACSP, 106:285; STF, Súmula 449). (Autora citada, ¨Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada¨- Ed. Saraiva - 3ª Ed. 1995 - pág. 208).
 
 Segundo o Fórum Permanente dos Juízes de Varas Cíveis, nos Enunciados nºs. 16 a 21, publicado no Boletim do Instituto dos Magistrados de Pernambuco - IMP. ficou decidido:
 
O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 dispõe que o valor da causa, nas ações de despejo, será equivalente a doze meses de aluguel. A esta cifra deve-se adicionar a importância relativa aos aluguéis e acessórios em atraso, caso haja cumulação de pedido de cobrança, nos termos do artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91.
 
Enunciado 18-FVC-IMP: Na ação de despejo cumulada com cobrança, o valor da causa corresponde ao somatório de 12 meses de aluguel com a importância relativa aos aluguéis e acessórios em atraso (unânime).
 
Justificativa:
Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao somatório dos benefícios econômicos perseguidos em cada um deles (art. 259, II, do CPC).
_______________________________________________________________________________________
Fonte: IMP - Instituto dos Magistrados de Pernambuco - www.buscajuris.com.br - www.reclamando.com.br - www.google.com.br.
 
 
E, Francisco Carlos Rocha de Barros, à época Juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, preleciona:
 
4. O inciso III, em boa hora, veio solucionar todas as discus­sões que se travavam sobre a fixação do valor da causa, principal­mente quando se cuidava de ação renovatória e revisional.
O valor da causa de qualquer das ações arroladas no caput será sempre o correspondente a doze meses de aluguel. Só no caso da ação de despejo em decorrência da extinção do contrato de trabalho (art. 47, II) é que o valor da causa corresponderá a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.
Quando a lei fala em aluguel, só pode ser o vigente na época do ajuizamento da ação. Naquele momento inexiste outro. Assim, o aluguel devido naquele instante é a única realidade que pode ser adotada como parâmetro para o cálculo do valor da causa.
Para outras ações, ainda que oriundas de locação predial ur­bana, o valor da causa será apurado pelas regras do Código de Processo Civil (arts. 258 a 261)­.
O critério adotado para retomada com base no inciso II do art. 47 tem sua razão de ser, pois a hipótese não tipifica uma loca­ção comum: mistura-se relação locatícia com relação de emprego, com preponderância desta sobre aquela, e nem sempre se tem determinado um valor de aluguel. (¨Comentários à Lei do Inquilinato¨ - Ed. Saraiva - 1995 págs. 316/317).
 
Nota-se que no caso da hipótese de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios a questão não ficou definitivamente esclarecida pelos Doutos. É que nesse caso, há duas ações em um só processo, ou seja, o autor pleiteia o despejo do inquilino mau pagador e a cobrança dos aluguéis em atraso. Assim sendo, seriam cobradas as custas referentes ao despejo que seria correspondente a doze locatícios, se o atraso for superior a um ano, e as custas calculadas sobre o valor da soma dos aluguéis que corresponderia à segunda ação, ou seja, a de cobrança. É como ficou assentado nos enunciados 16 a 21 do Fórum Permanente dos Juízes de Varas Cíveis, acima transcrito e  que passamos a adotar.
 
_____________________________________________________________
Comentários serão bem aceitos no link faça sua reclamação no site: www.reclamando.com.br ou no link faça sua consulta no site: www.buscajuris.com.br.

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  José do Espírito Santo Domingues Ribeiro
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