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21/07/2010 - Mais uma restrição ao cidadão

Não ignoramos que os índices de crimes violentos são al­­tos, mas será que a proibição dos celulares em bancos vai “resolver as coisas” se outras medidas ainda mais im­­portantes não forem adotadas?

A nova lei municipal que proíbe a utilização de telefones celulares e equipamentos similares no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas tem como justificativa evitar que criminosos dentro das agências bancárias avisem seus comparsas sobre clientes que tenham feito saques no conhecido golpe (“saidinha”) em que as pessoas são atacadas na saída das agências bancárias. Mas será que essa lei representa uma medida efetiva de combate à violência ou é mais uma restrição que é imposta ao cidadão?

Não pretendemos esgotar o assunto, mas não podemos deixar de chamar a atenção de todos para um fenômeno cada vez mais frequente: a proliferação de leis que – sob a justificativa de segurança pública – restringem cada vez mais os direitos do cidadão, eximindo o Estado de suas responsabilidades.

Toda a sociedade está perplexa com a ousadia dos criminosos, dentro e fora do estado. Insegurança, indignação e impunidade fazem parte do cotidiano de todas as cidades brasileiras, desde as capitais até o interior. A população pede providências porque o chamado “homem de bem” já está atrás das grades de sua casa enquanto criminosos (de pé descalço ou colarinho branco) estão livres e tranquilos. Não ignoramos que os índices de crimes violentos são altos, mas será que essa proibição vai “resolver as coisas” se outras medidas ainda mais importantes não forem adotadas e/ou respeitadas?

Para exemplificar, sabemos que o aumento do policiamento especializado e mais próximo às agências, equipamentos de filmagem com monitoramento em tempo real, instalação de vidros blindados, transferências das portas giratórias para a parte frontal das agências, seriam medidas muito mais eficazes, mas sobre elas a lei nada fala, até porque exigiriam investimento do Estado e dos bancos. Se a preocupação é com a segurança, os recordes de arrecadação e lucros, respectivamente, não permitem qualquer desculpa.

Atente-se ao fato de que outra lei municipal, desde 2008, obriga todos os postos bancários de Curitiba a instalarem biombos separando os clientes que estão sendo atendidos dos demais, mas apesar de tanto tempo, poucas agências se adequaram à lei. Segundo o vereador autor da lei (Lei n.º 12.812/2008), este desrespeito ocorre porque não há fiscalização da prefeitura e também porque a multa prevista para os bancos tem um valor muito baixo (a partir de R$   500). Assim, é muito mais fácil proibir o cidadão de usar o celular dentro dos estabelecimentos bancários e assemelhados e conferir ainda um discutível poder de polícia aos funcionários do banco que, segundo o art. 1.º, inciso II: “Devem solicitar apoio policial pa­­ra aqueles que não se adequarem ao disposto nesta lei”.

E no caso do cidadão? Se a agência ainda não tem o biombo para atendimento reservado, como prevê a lei desde 2008, ele também “deve solicitar apoio policial”? Dois pesos e duas medidas? Todas as leis devem ser respeitadas ou “depende...”?

Ficar sem utilizar o celular dentro das agências bancárias até não seria um grande transtorno se outra lei municipal também fosse respeitada: a Lei 10.283/2001, que há quase uma década “proíbe” que alguém fique na fila do banco por mais de vinte minutos, mas isso é outra história. Será que o cidadão também pode chamar a polícia quando esta lei for desrespeitada?

Analisando vários sites de notícias que comentam essa lei, logo se verifica que os internautas estão muito insatisfeitos porque com razão questionam se essa medida vai realmente diminuir os crimes praticados nos arredores das agências, isso sem falar nos contratempos e nas restrições aos direitos individuais que podem advir. E quanto aos funcionários? Essa vedação também atinge aos funcionários?

Enquanto essas e outras questões não são respondidas/resolvidas, só nos resta a esperança de que os crimes que vitimizam clientes de bancos diminuam, de que as leis sejam respeitadas, pelos bancos – ao readequarem seus postos bancários com os biombos que garantem atendimento reservado – e principalmente pelo Estado, ao garantir melhor policiamento e fiscalização, além de melhores condições materiais (e até morais, em alguns casos) para a real diminuição da criminalidade.

Pedro Luciano Evangelista Ferreira, advogado, é professor de Direito da Universidade Positivo.

Gazeta do Povo – 19-07-2010

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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