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17/04/2009 - 15:06 - Comissão aprova emenda que cria o servidor “virtual”

CCJ dá parecer favorável à emenda de Elton Welter que autoriza os deputados estaduais a ter funcionários que não trabalham na Assembléia

A polêmica emenda de Elton Welter deve ser votada hoje pelo plenário

Os deputados estaduais do Paraná já deram o primeiro passo para legalizar a contratação de servidores “virtuais” – assessores que trabalham na iniciativa privada e que não vão precisar cumprir expediente na Assembleia Legislativa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem a emenda ao pacote da transparência que permite a nomeação de funcionários que vão passar a fazer parte do quadro pessoal do Legislativo e poderão acumular outros empregos fora do setor público.

A emenda ao projeto que trata da contratação e nomeação dos funcionários “virtuais” deve ser votada hoje pelo plenário. A polêmica proposta, do deputado Elton Welter (PT), recebeu parecer favorável da CCJ, com apenas um voto contrário, do deputado Tadeu Veneri (PT).

A justificativa de Elton Welter é que o projeto que está sendo discutido pelos deputados não deixa explícito que é permitido nomear assessores que não cumprem expediente na Assembleia, uma prática considerada normal entre os parlamentares porque a maioria dos assessores são políticos e moram no interior do estado. “Não quero esconder de ninguém quem são meus assessores. Precisa ficar claro na lei o que pode e o que não pode. Da forma como está, fica nas entrelinhas”, justificou Welter.

O projeto da transparência em tramitação na Assembleia apenas proíbe a contratação de servidores que têm emprego no setor público, mas não trata dos profissionais que já trabalham na iniciativa privada. Para Welter, a emenda vai facilitar a contratação de “mão de obra especializada” porque os profissionais poderão prestar serviços aos deputados sem precisar comparecer para trabalhar na Assembleia e sem a obrigação de pedir demissão de seus empregos na iniciativa privada.

O entendimento de Tadeu Veneri é outro. Para ele, o projeto já permite a contratação, pelos deputados, de consultorias e assessorias privadas, mediante apresentação da nota fiscal e recibo da prestação do serviço. O trabalho pode ser pago com a verba de indenização mensal de R$   27,5 mil a que cada deputado tem direito.

Veneri argumenta que a emenda de Elton Welter vai dificultar a identificação de onde trabalham os servidores da Casa. Isso, em tese, pode estimular a existência de funcionários fantasmas.

Além da falta de controle para fiscalizar o trabalho dos servidores, outra desvantagem apontada por Veneri é que custaria mais caro para o Legislativo incluir o prestador de serviços na folha de pessoal do que por meio do pagamento de consultorias temporárias. “A intenção pode ser boa, mas uma pessoa que não vem no gabinete e não presta serviço integral vai poder receber décimo terceiro, férias, fundo de garantia e abono no fim do ano pago pela Assembleia”, disse Veneri. “Temo que esse mecanismo dificulte ainda mais o controle dos servidores que vão passar a fazer parte do quadro pessoal da Casa.”

Oposição pede embargo de hidrelétrica

Os deputados estaduais devem votar hoje um requerimento do líder do PSDB na Assembleia, Ademar Traiano, pedindo a suspensão da construção da Hidrelétrica de Mauá, no Rio Tibagi, entre os municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira. O tucano quer o aval da Assembleia para enviar uma representação ao Ministério Público Federal para embargar a obra, de responsabilidade da construtora J. Malucelli, que está erguendo a usina para a Copel e a Eletrosul.

O argumento é de que a construção foi iniciada sem autorização do Legislativo.

A Constituição Estadual exige que obras de hidrelétricas sejam aprovadas pela Assembleia, o que não ocorreu no caso de Mauá. Segundo Traiano, “a Assembleia deveria se impor e fazer valer suas prerrogativas legais porque está sendo desrespeitada”. O pedido dele foi apresentado ontem, mas o líder do PMDB na Assembleia, Waldyr Pugliesi, pediu o adiamento da votação do requerimento, o que acabou sendo aceito. (KC)

* * * * * * * *

Interatividade

A emenda aprovada pela CCJ vai estimular a existência de funcionários fantasmas na Assembleia?

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Gazeta do Povo – 15-04-2009

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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