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23/12/2007 - Trocar liberdade por segurança (final)



Opinião Pública [23/12/2007]

Prosseguiu o manifesto da OABPR: “... O acesso dos advogados dos imputados aos respectivos processos tem sido sistematicamente dificultado sob a permanente alegação de segredo do apuratório, restrição esta que resulta na impossibilidade de se combaterem, judicialmente, os abusos e ilegalidades perante outras instâncias ou esferas. A comunicação reservada do defensor com o cliente é burlada por escutas, oficiais e clandestinas, até nos parlatórios das casas de custódia, onde ela tem lugar em gaiolas envidraçadas equipadas com interfones “grampeados”...

Todas essas ilicitudes se perpetram em nome de um simbólico combate ao crime, que, na verdade, se origina na injustiça social, na concentração de rendas, na política econômica que não leva ao desenvolvimento, à assistência social, à saúde, à educação e à criação de postos de trabalho para absorver as novas forças laborais. Em uma palavra: a falta de políticas públicas concretas e de resultados efetivos, oferecem-se, em claro diversionismo e à custa do sacrifício de direitos inalienáveis da personalidade humana, espetáculos policiais à opinião pública, para a esta se transmitir a sensação de que algo está sendo feito... Pão e circo e, mesmo na falta de pão, apenas circo!

A instalação do Estado Policial parece estar, perigosamente, em marcha, e cumpre deter o autoritarismo, que não se compadece com o regime de liberdades que, a duras penas, logramos conquistar. Mostra a história que aqueles que ignoram as suas lições se arriscam a repetir suas tragédias.

Há, no Brasil, tocante à realização do direito penal material, deformada visão do contraste entre os direitos e garantias dos investigados e a denominada constrição abstrata, encarnada por hipotética vontade popular, tudo em detrimento das franquias constitucionais e dos princípios humanitários agasalhados no nosso direito positivo e nos tratados de que o Brasil é signatário (especialmente no Pacto de San José da Costa Rica) e mesmo nas Normas Mínimas para os Sistemas Prisionais da ONU. Paradigma de clara violação a esses elementares direitos da pessoa aprisionada é o entre nós denominado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), monstruoso instituto carcerário que suprime qualquer espécie de relação do recluso com a vida que palpita fora da sua cela, lançando-o ao mundo silencioso do isolamento completo, fator de degeneração mental, conforme os primeiros resultados já verificados (após longos períodos de imersão no nada). Ausência de sons, de diálogos, de estímulos visuais, de informação, de reeducação, de luz solar, de trabalho, de leitura, enfim, completo mergulho da mente humana no vácuo absoluto. Nenhum trabalho para preparar a reinserção social, nenhuma oportunidade de redenção; em síntese, sistema de patogênese mental senão clara e declarada tortura psíquica. É um produto da ideologia do medo, da guerra e da ordem, que vem se estratificando, inclusive na opinião popular, mercê da campanha diariamente martelada por setores da comunicação descomprometidos com valores humanitários. Urgente e necessário, pois, que se denuncie à Nação e à comunidade internacional a sistemática e recorrente violação aos direitos do Homem na execução da tarefa estatal da persecução e da execução penal no Brasil, sob o impávido disfarce de que esses direitos são respeitados e se observa o devido processo legal...”

Este evento de 2004 foi um daqueles momentos inesquecíveis da advocacia brasileira que a OABPR teve a honra de figurar como anfitriã. O presidente Alberto de Paula Machado manifestou interesse em convocar sua segunda edição para o ano de 2008.

Elias Mattar Assad (eliasmattarassad@yahoo.com.br) é presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
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