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11/12/2007 - Pensão alimentícia pode ser registrada em carteira

Publicado em 7 de Dezembro de 2007 às 16h12 
 
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1915/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que torna obrigatória a anotação, na Carteira de Trabalho e Previdência Social, da condição de devedor de pensão alimentícia do titular, quando for o caso. Segundo o deputado, o objetivo da proposta é "evitar que o trabalhador se exima de sua responsabilidade ao mudar de emprego". "O novo empregador, ao contratá-lo, poderá saber que ele é devedor de pensão alimentícia, procedendo o desconto diretamente na folha de pagamento", afirma.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais www.iob.com.br

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Câmara dos Deputados Federais
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