Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Por que você protesta?
Este espaço é seu. Aproveite para trocar ideias sobre os assuntos que estão levando os brasileiros para as ruas.
esther batista reclama contra o abandono da VILA BRASILÂNDIA EM SÃO PAULO
Para visualizar o conteúdo desta matéria clique sobre o título da mesma.
veja mais

 

29/02/2008 - O fim da separação judicial

Virgilio Ricardo Coelho Meirelles ( * )

A união civil entre homens e mulheres passou por inúmeras transformações com o decorrer dos anos, merecendo o instituto da União Estável, um Título exclusivo no atual código civil, que após inúmeros debates reconheceu em seu texto como "entidade familiar a união estável entre homens e mulheres, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1723 do CC).

Com esta inclusão o direito civil pátrio assegurou aos companheiros um regime matrimonial igual ao previsto no regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição contratual em contrário como previsto no art.1725 do CC.

O texto do art. 1725 do CC criou uma situação antagônica, pois assegura aqueles que não desejam contrair núpcias os mesmos diretos e deveres dos nubentes, contudo, mesmo com a existência de filhos menores permite a dissolução desta unidade familiar sem maiores formalidades, dentre elas o lapso temporal.

Impondo aqueles que formalizaram suas uniões com a celebração do casamento perante o Estado e a Igreja um pesado fardo quando da necessidade de se dissolver a sociedade conjugal.

Atento aos anseios de nossa Sociedade, moderna e dinâmica, foi incluído no Estatuto Processual Civil pela Lei 11.441/2007, o art. 1.124-A, que veio a assegurar ao casal sem filhos menores, que consensualmente desejam por fim ao casamento a dissolução da entidade familiar mediante escritura pública lavrada por tabelião sem a necessidade de homologação judicial.

Contudo, mesmo com esta possibilidade de se dissolver a sociedade conjugal sem a necessidade de intervenção do Estado Juiz, ainda há a necessidade de se observar os prazos previstos no § 1º do art. 1572, no art. 1574, art. 1580 caput e § 2º do mesmo dispositivo, todos do Código Civil.

A razão para a existência destes prazos para a dissolução do casamento veio com a promulgação da emenda constitucional nº 09/77, regulamentada pela Lei 6.515/77, a conhecida Lei do Divórcio, pois naquela ocasião a sociedade brasileira passava por inúmeras transformações e a existência da figura do divórcio era uma realidade e uma necessidade, contudo, as mudanças na estrutura familiar não eram aceitas pela Igreja Católica, instituição religiosa que sempre pregou e prega que o casamento entre homem e mulher é indissolúvel.

Assim à época da promulgação da Emenda nº 09/77 regulamentada pela Lei 6.515/77, vigorava o Código Canônico de 1917, que havia sido promulgado durante o Pontificado de Bento XV, no qual continha no §1 do art. Can.1082. que "Ut matrimonialis consensus haberi possit, necesse est ut contrahentes saltem non ignorent matrimonium esse societatem permanentem inter virum et mulierem ad filios procreandos.(matrimônio é uma sociedade permanente entre um homem e uma mulher para gerar filhos.)

O que fazer então para não contrariar a Igreja? Foi neste instante que divorcistas e antidivorcias chegaram a um consenso criando um período digamos para a reflexão do casal, ou seja, o lapso temporal de 01 ano entre a decretação da Separação e sua conversão em divórcio e de 02 anos para que se decretasse diretamente o Divórcio independente de haver sentença anterior decretando a separação do ex-casal, assim esta instituído o Divórcio na legislação Brasileira.

Entretanto em 1983 o Código Canônico foi reformado já no Pontificado de João Paulo II e trouxe no art. 1055 §1 o seguinte texto, "Cân. 1055 § 1. O pacto matrimonial, pela qual o homem e mulher constituem entre si o consórcio de toda a vida, por sua índole natural ordenado ao bem dos cônjuges e à geração e educação da prole, entre batizados foi por Cristo Senhor elevado à dignidade de sacramento.

Como se observa mesmo com as alterações sociais e legislativas a Igreja ainda trata o casamento como "pacto matrimonial, pela qual o homem e mulher constituem entre si o consórcio de toda a vida".

Atualmente este prazo imposto pela Lei apenas aumenta o sofrimento das partes emocionalmente envolvidas em um processo de dissolução da sociedade conjugal, sejam os sofrimentos dos próprios nubentes como também filhos e pessoas próximas, pois nem sempre este rompimento é amigável.

Portanto, oportuna e socialmente correta a PEC 413/2005 (proposta de emenda a Constituição) de autoria do ex-Deputado Antonio Carlos Biscaia que atualmente encontrasse apensada a PEC 33/2007 do Deputado Sergio Barrada Carneiro do PT/BA, que com as mesmas razões e justificativas propõem a alteração do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que passará a dispor novas regras quanto ao divórcio, pois não mais haverá prazo para se requerer o divorcio extinguindo-se conseqüentemente a figura da Separação Judicial.

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei." (NR)

O que porá fim ao prazo estabelecido na atual norma que permite que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após previa separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos."(§6º do art. 226 da CRFB/88).

Desta forma e de acordo com valores da sociedade brasileira atual, irá se evitar expor a intimidade e a vida privada dos cônjuges e de suas famílias que inevitavelmente são revelados quando trazidos ao espaço público dos tribunais, como também toda a carga de constrangimentos que provocam a publicidade, que na maioria dos casos contribui para o agravamento da crise e dificulta o entendimento necessário para a melhor solução dos problemas decorrentes da separação.

Até por que "levantamentos feitos das separações judiciais demonstram que a grande maioria dos processos são iniciados ou concluídos amigavelmente, sendo insignificantes os que resultaram em julgamentos de causas culposas imputáveis ao cônjuge vencido. Por outro lado, a preferência dos casais é nitidamente para o divórcio que apenas prevê a causa objetiva da separação de fato, sem imiscuir-se nos dramas íntimos; Afinal, qual o interesse público relevante em se investigar a causa do desaparecimento do afeto ou do desamor?

O que importa é que a lei regule os efeitos jurídicos da separação, quando o casal não se entender amigavelmente, máxime em relação à guarda dos filhos, aos alimentos e ao patrimônio familiar. Para tal, não é necessário que haja dois processos judiciais, bastando o divórcio amigável ou judicial.(fragmento das Justificativas apresentadas)

Ambas as PECs já formam aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, assim esperamos que o quanto antes esta proposta se torne uma emenda o que possibilitará e evitará que questões puramente familiares e pessoais sejam expostas publicamente nos autos de um processo criando mais dissabores àqueles que simplesmente desejam consensualmente por fim ao casamento.

Bibliografia:

A Natureza Jurídica do matrimônio à luz do novo código de direito canônico - Dom Rafael Llano Cifuente - http://www.presbiteros.com.br

Código de Direito Canônico de 1917 - http://www.veritatis.com.br

Apostolado Veritatis Splendor: Livro I - DAS NORMAS GERAIS . Disponível em http://www.veritatis.com.br/article/2508. Desde 8/3/2004.

Apostolado Veritatis Splendor: Livro II - Das Pessoas/Parte 1ª - Dos Clérigos (I). Disponível em http://www.veritatis.com.br/article/2509. Desde 8/3/2004

Código de Direito Canônico de 1983 - http://www.presbiteros.com.br

Notas:

* Virgilio Ricardo Coelho Meirelles, é advogado em Palmas/TO e pós-graduando em direito Civil e Processo Civil pelo Instituto Tocantinense de Pós-Graduação - ITOP. Ensaio escrito em janeiro de 2008

Jornal Jurid - www.jurid.com.br

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Jornal Jurid
Imprimir   enviar para um amigo
Mulheres menos instruídas têm mais filhos
Mulheres com menos anos de estudo têm mais filhos, aponta a pesquisa Síntese de Indicadores Sociais, divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o levantamento, a escolaridade "é um dos condicionantes do comportamen
Alienação parental
Cuida este novo comando legal, em síntese, da chamada síndrome de alienação parental, traduzida pelo profundo e drástico afastamento do filho de um de seus pais, promovido por aquele cônjuge que por ocasião da separação ou divórcio ficou com a guarda da c
As novidades do divórcio
Passados pouco mais de dois meses da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, que suprimiu qualquer exigência para a concessão do divórcio, já é possível observar a delimitação de posições na doutrina e, mais importante, impacto na vida prática d
REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Para visualizar o texto completo clique no título da matéria.
CNJ quer reduzir casos de paternidade desconhecida
No Paraná, 8,6% dos 2.446.045 alunos matriculados nos ensinos infantil, fundamental e médio não têm o nome do pai na certidão de nascimento. No Brasil, segundo dados do Censo Escolar de 2009, esse número chega a 4,5 milhões de estudantes. De acordo com es
Divórcio direto causa dúvidas
Após um mês de vigência da nova lei do divórcio direto, a busca por informações praticamente dobrou nos cartórios da capital. Apesar da promessa de agilizar o fim do casamento, casais e advogados ainda têm dúvidas sobre prazos, guarda dos filhos e partilh
Mudanças necessárias e urgentes
Em seu saboroso livro de memórias, o talentoso e experimentado advogado Saulo Ramos nos dá conta de quão necessárias e urgentes são as alterações do sistema legal e judicial, quando o assunto é Direito de Família e Sucessões.
PEC do Divórcio revoluciona Direito de Família
O Senado Federal aprovou no dia 7 de julho, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Divórcio, que extingue a necessidade do prazo de um ano em caso de separação judicial ou a comprovação de dois anos de separação de fato para que se
O futuro da família em xeque
O momento é de antagonismo. Nunca, como agora, as crianças receberam tanto, em termos materiais, por parte dos pais. Mas ao mesmo tempo, nunca estas mesmas crianças sentiram-se tão desamparadas e tiveram tanta dificuldade de lidar com as frustrações. As e
Juízes e cartórios têm 3 interpretações para emenda do divórcio
O divórcio direto e sem prazos, o divórcio direto com separação como possibilidade e o divórcio e a separação com a necessidade de prazo (ou seja, por esta interpretação, nada mudou) são as práticas que a reportagem encontrou p

Total de Resultados: 457

Mostrando a página 9 de um total de 46 páginas

InícioAnterior123456789101112131415161718PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover