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09/12/2011 - Liberdade de informação e presunção de inocência

Ziraldo demonstrou que não houve obtenção, para si ou para outrem, de qualquer vantagem ilícita em prejuízo alheio com o registro da logomarca Humor at the Falls

O episódio forense envolvendo a figura de Ziraldo Alves Pinto, pelo registro indevido da logomarca Humor at the Falls, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) quando havia cedido, mediante remuneração, os direitos exclusivos de uso para a organização do evento em Foz do Iguaçu, restitui na pauta dos veículos de comunicação social um conflito permanente de interesses.

De um lado, a Constituição brasileira proclama que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística (§ 1.º do art. 220). Mas, esse mesmo dispositivo, em seu final, manda observar os direitos e as garantias previstos no artigo 5.º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. Entre eles estão os seguintes: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inc. X).

Está, portanto, caracterizado um conflito permanente de direitos e interesses em confronto e que deve ser resolvido pelo princípio da razoabilidade. Em textos acadêmicos e profissionais, tenho sustentado que o enfrentamento deve ser resolvido em favor do interesse público visado pela informação. Bem a propósito, a antológica manifestação Thomas Jefferson (1743 – 1826) – 3.º Presidente norte-americano: “Se pudesse decidir se devemos ter um governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria em preferir a última alternativa.”

Mas o assunto estará resolvido quando a informação atingir os referidos direitos da personalidade nos casos rotineiros das investigações e processos criminais? Evidentemente não, sob pena de se tornarem letras mortas as normas, também constitucionais, que garantem aos cidadãos os direitos de resposta e retificação.

O princípio da dignidade humana, como fundamento da República, legitima a prestação de informações e esclarecimentos públicos pertinentes e relevantes, após a publicação do fato. É exatamente esse o caso de Ziraldo, famoso cartunista e um dos líderes, na imprensa brasileira, da luta contra o Estado autoritário conduzido pelos governos militares (1964- 1985). Tal faculdade também atende ao interesse público e ao princípio do devido e justo processo legal que é direito e garantia de todos.

Nas declarações ao juiz – com total apoio nas provas – o cartunista demonstrou que não houve obtenção, para si ou para outrem, de qualquer vantagem ilícita em prejuízo alheio e muito menos induzimento ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Não houve o crime de estelionato (Código Penal, artigo 171). Na verdade, desde o registro burocrático da logomarca, há quase dez anos, jamais serviu ela para qualquer outro objetivo. Ziraldo nunca a utilizou para qualquer outra finalidade. Não houve fraude na conduta.

O recurso a ser apresentado aos tribunais terá como fundamento central a inexistência do apontado delito, conforme razões de fato e de direito. E a sua base histórica vem da Revolução Francesa (1789) com expressa recepção pela nossa Carta Política: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (artigo 5.º, LVII).

René Ariel Dotti, advogado, defensor do cartunista Ziraldo, é professor titular da UFPR e portador da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados e membro da Comissão do Senado Federal para reforma do Código Penal.

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Gazeta do Povo – 06-12-2011

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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