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05/12/2011 - A REFORMA DO CÓDIGO PENAL - PARTE GERAL (VI)



 

O consenso de algumas propostas iniciais

Na última sexta-feira, 2 de dezembro, sob a presidência do Ministro Gilson Dipp, a coordenação do Relator-Geral, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves e a presença do Senador Pedro Taques, reuniram-se no Senado Federal, as  subcomissões responsáveis pela redação dos anteprojetos relativos  à Parte Geral do Código Penal; à Parte Especial e à legislação extravagante.

A primeira é composta por José M. P. Filho, Emanuel M.O. Cacho, Marcelo André de Azevedo e René Ariel Dotti (relator). Ausente, por motivo justificado, a Ministra Maria Thereza  de Assis Moura. As propostas já aprovadas no seio do grupo são as seguintes.

I Método da presente indicação

Para que o leitor tenha maior facilidade em identificar as alterações e supressões de dispositivos, adota-se o método de transcrever o texto vigente e a sua alteração. Seguem-se brevíssimas observações de justificação.

(1)     Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro .

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de moeda.

\Observações

1.         A iniciativa legiferante se justifica diante da insegurança do padrão da moeda  nacional que sofreu "verdadeira pletora", resultante dos diversos planos de estabilização monetária (Planos Cruzado, Bresser , Verão, Collor e Real).

2.         Na lúcida advertência de Silva Franco, "urge  que alguma providência seja tomada (...) já que, com o real (Medida Provisória 542/94, aprovada pelo Congresso Nacional), as frações dessa moeda- os centavos - têm valor significativo. No entanto, se nenhuma providência legal for produzida com esse objetivo, o art. 11, parte final, do Código Penal permanecerá uma norma de conteúdo vazio, oco".(Código Penal e sua interpretação, 2007, p. 108).

Legislação especial 

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial., se esta não dispuser de modo diverso. 

Observações

1.        Uma verdadeira babel legiferante se observa  em nosso país, especialmente após a Carta Política de 1988. É o direito penal de ocasião que produz a maior proliferação na história das leis penais. O legislador prudente do início dos anos 40 foi substituído pelo legislador  temerário que tem na mídia sensacionalista um oráculo particular para consulta às divindades de segurança e justiça e descerrar, com mais uma lei,  a cortina de fumaça que esconde a omissão de políticas públicas de prevenção e repressão da criminalidade.

2.        Como se vê pelo art. 360 do Código Penal, a cláusula salvatória da legislação extravagante era razoável diante do insignificante número de leis especiais que se manteriam à margem do centro: a) crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado; b) contra a guarda e o emprego da economia popular; c) crimes de imprensa; d) crimes de falência; e) crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores e os crimes militares.  Mas nos dias correntes a espantosa cifra de tipos penais que circundam a Parte Geral do CP é absolutamente intolerável.

3.        No Anteprojeto 2000 sugeri a seguinte redação para tentar reduzir a "coceira de urticária" como bem disse Hungria. Ao art. 12, caput, com a atual redação, foi acrescentado um parágrafo único: "A lei especial não conterá dispositivo tendente a abolir as regras da lei penal e aos princípios relativos: I - Aos elementos do crime; II - às formas de participação punível; III - à natureza e à quantidade das penas e medidas de segurança". Mas a proposta foi abandonada durante o processo legislativo ao argumento de que não havendo hierarquia entre normas conflitantes, a restrição era legalmente inviável.

4.        Surge agora, com a supressão da parte final do art. 12 do  CP um primeiro e grande passo na esperança de que, em futuro não muito distante, seja recuperado o bom senso do legislador para propor uma emenda constitucional determinando que a previsão de crimes e a cominação de penas somente possa ocorrer mediante lei complementar que exige a maioria absoluta para aprovação (CF, art. 69).

5.        Mas enquanto isso não ocorre a crítica dos mestres à licença legiferante continua  provocando a quebra do sistema de direito penal fundamental pela travessia fácil de um direito complementar, que, em verdade, nada complementa em face da criação de microssistemas contendo regras que estão em manifesta contradição - e até mesmo oposição - com o sistema fundamental constante da Parte Geral. Nesse sentido, a objeção de Silva Franco é demolidora: "Como conciliar um sub-sistema penal extra-código eu pune com a pena mínima dez anos de reclusão quem falsifica, corrompe ou altera cosméticos e o sistema codificado que estabelece, no caso de deformidade permanente,  a pena mínima de dois anos de reclusão? Como, nessa hipótese, reconhecer o princípio da proporcionalidade exigível em termos constitucionais?" (Ob. cit., p. 109).

6.        A necessidade, mais que oportunidade, da redação ora proposta é justificada pela decisão da ADPF nº 130/2009, pela qual o STF decidiu em 30.04. 2009, que  a lei de imprensa (Lei nº 5.250/1967), em sua totalidade não foi recepcionada pela Carta Política de 1988. Em consequência, o regime jurídico adequado para o tratamento das hipóteses de abuso é determinado pela legislação fundamental (CP, CC, CPP e CPC).

Título V - Das penas - Capítulo I

Das espécies de pena

Art. 32. As penas são:

I - privativas de liberdade ; II - restritivas de direitos; III- de multa.

Art. 32. As penas são: I - prisão; II - (...); III- (...); IV - perda de bens e valores

Observações

1.  A tendência de unificação das penas privativas de liberdade, antiga proposta nas tentativas de reforma do sistema positivo, obteve trânsito livre na reunião do dia 2. A diferença entre reclusão e detenção, vigente integralmente na redação original da Parte Geral do CP e com restrições em face do advento da Lei nº 6.416/1977, perdeu substância na fase de execução. Pode-se afirmar que a Lei nº 9.099/1995, assinou o atestado de óbito da (suposta) distinção ao definir as infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desse diploma, "as contravenções penais e os crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com a multa"

2.        Em notáveis congressos internacionais notáveis como os de Estocolmo (1878), Paris (1895) e Praga (1930), destacaram-se manifestações em favor da pena unitária de prisão. Na Comissão Internacional Penal e Penitenciária de Berna (1951), foi votada uma resolução favorável à abolição das várias espécies de prisão como pena e a sua substituição por uma pena prisional de feição uniforme, completada na execução por meios adequados à individualização.

3.        Na experiência brasileira, o Código Penal de 1890 previa a prisão celular, a reclusão, a prisão com trabalho obrigatório e a prisão disciplinar (art. 43). O modelo de 1940 e a Lei das Contravenções Penais (Dec. -lei nº 3.688/1941)  reduziram as hipóteses para reclusão e detenção (crimes) e prisão simples (contravenções). Já tive oportunidade de sustentar essa orientação com o  precedente dos congressos de Direito Penal e Ciências Afins, realizados em 1968, 1970 e 1975, e que acolheram proposições no sentido da pena unitária. Assim também o fez um anteprojeto do sistema de penas, elaborado em 1972 pela Associação do Ministério Público de São Paulo, resumindo as formas de privação da liberdade numa só: prisão (art. 36).[1] 

4.        A pena de perda de bens e valores, como hipótese de conversão da pena de multa no montante correspondente ao valor aplicado quando o condenado solvente deixa de pagá-la, é uma das mais oportunas e necessárias alterações para garantir a eficácia da pena patrimonial e que, antes da Reforma de 1984, (Leis nº 7.209 e 7.210/1984), era apenas simbólica e absolutamente ineficaz.  A inovação e os procedimentos respectivos serão objeto do próximo artigo. (Segue).

BIBLIOGRAFIA

Silva Franco, Alberto. Stoco, Rui (coordenação). Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência.8ª ed., ver., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 

Legislação especial 

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial., se esta não dispuser de modo diverso. 

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações da moeda corrente. 

Legislação especial 

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial., se esta não dispuser de modo diverso. 

[1]              Dotti, René Ariel. Curso de Direito Penal - Parte Geral, 3ª ed., ver., a tual. E ampl., São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2010, p. 534/535 e s.

René Ariel Dotti. Advogado, Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Paraná e Vice-Presidente da Associação Internacional de Direito Penal, é membro da Comissão do Senado Federal para redigir anteprojeto de reforma do Código Penal. rene.dotti@onda.com.br www.dotti.adv.br   

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O Estado do Paraná – 03-12-2011

 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
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