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29/09/2013 - E a segurança jurídica?

Gazeta do Povo - 13-09-2013

http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/conteudo.phtml?tl=1&id=1407788&tit=E-a-seguranca-juridica

E a segurança jurídica?

O Supremo Tribunal Fe­­deral, em breve, vai ter de se manifestar sobre a questão da ocorrência de prescrição ou não nos casos de cobrança de dívida contra o erário. O texto constitucional trata do tema no artigo, 37, § 5º, o qual determina que a “lei estabelecerá prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. O ministro relator do processo, Teori Zavascki, já disse que caberiam três interpretações para esse dispositivo, entre elas estaria a imprescritibilidade de qualquer tipo de ação de ressarcimento ao erário.

Nesse ponto, os juristas divergem. Se até em casos de crimes graves, como o de homicídio, há prescrição, por que não haver em caso de cobrança de dívida, por mais que seja dinheiro público? E como garantir a segurança jurídica se o devedor ficará para sempre na expectativa de ser acionado para pagar tal débito? Além disso, a possibilidade de perda do direito à ação pode fazer com que os responsáveis por propô-la o façam de maneira mais célere, o que poderia fazer com que tais verbas voltassem mais rapidamente para as mãos dos administradores. Leia mais sobre essa discussão na reportagem especial.

Já o entrevistado desta semana é o colombiano Rosembert Ariza Santamaría, consultor do Instituto Inter­­americano dos Direitos Hu­­ma­­nos (IDH). Defensor dos direitos constitucionais dos povos indígenas, ele diz que o pluralismo da Constituição brasileira é meramente formal, porque “o desenvolvimento dessa ideia está muito devagar”.

Entre os articulistas, o professor Luiz Edson Fachin, da UFPR, trata da uniformização de jurisprudência. Para ele, “a jurisprudência não merece tal nome se variar ao sabor das percepções pessoais momentâneas”.

Boa leitura!

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
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