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12/03/2008 - Taxa de juros

AgRg no RECURSO ESPECIAL N.º 923.583-RS
Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito/3.ª Turma

EMENTA - Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não-comprovação. Comissão de permanência. Legalidade.

1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em virtude da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a teor da Súmula n.º 7/STJ.

2. Segundo orientação firmada pela Segunda Seção, a comissão de permanência não é ilegal, podendo ser cobrada no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.º 30/STJ), com os juros remuneratórios, com os juros moratórios ou com a multa contratual, calculada nos termos da Súmula n.º 294/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ/DJU de 3/9/07, pág. 177)

Confusão patrimonial

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 21.417-SP
Rel.: Min. Fernando Gonçalves/4.ª Turma

EMENTA - Execução. Fraude. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Mandado de segurança. Via imprópria.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial de constrição de bens dos sócios, diante da desconsideração da pessoa jurídica, pela constatação de fraude e confusão patrimonial, haja vista a possibilidade de os prejudicados atacarem o ato pela via própria (súmula 267/STF). Além disso, o assunto demanda inegável dilação probatória, não condizente com a via angusta do writ. Precedentes do STJ.

2 - Recurso ordinário não provido.

(STJ/DJU de 3/9/07, pág. 177)

O Estado do Paraná – 09.03.2008

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
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