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27/05/2006 - 1ª Turma entende que imóvel residencial alugado é impenhorável

1ª Turma entende que imóvel residencial alugado é impenhorável

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho-10ª Região entendeu, por unanimidade de votos, que o imóvel residencial alugado não perde o benefício da impenhorabilidade desde que os frutos civis colhidos da locação sejam comprovadamente utilizados para a manutenção da família.

Para o relator do processo, juiz Oswaldo Florêncio Neme Júnior, o ponto principal é determinar se o contrato de locação descaracterizaria o bem como de família, que pela Lei n̊ 8.009/90 não pode ser penhorado. Na opinião do juiz, o entendimento jurisprudencial tem evoluído, permitindo que o benefício se estenda ao devedor que utiliza o valor obtido com o aluguel para complementar a renda familiar. Cita, para isso, decisão do STJ, do ministro Sálvio de Fiqueiredo, “... o devedor que mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a morada familiar ou a subsistência da família.”.

Processo nº 00710-1995-001-10-00-1-AP



Fonte: TRT 10   - Revista Editora Magister

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Editora Magister
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