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19/05/2010 - Lei de Patentes dá proteção e exclusividade

Apesar de a Lei de Propriedade Industrial ser mais associada às indústrias farmacêuticas, ela regulamenta as marcas de qualquer produto
 
Em junho deste ano acaba o prazo de validade da patente do laboratório Pfizer para fabricação e comercialização do Viagra, medicamento usado no tratamento da disfunção erétil. Com isso, a patente passa a ser de domínio público e qualquer laboratório poderá fabricar o remédio na forma de genérico. Há uma discussão com relação à validade da patente, já que a data do primeiro depósito teria sido feita em junho de 1990. A ação foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela expiração da patente.

Apesar de grande parte da população associar a Lei de Propriedade Industrial - conhecida como Lei de Patentes - às indústrias farmacêuticas, ela regulamenta as marcas e patentes de qualquer produto. ''A ideia é trazer ao inventor uma proteção à sua 'criação'. Dessa forma, a lei busca harmonizar o interesse econômico da inovação, dando um prazo para que entre em domínio público. A última alteração na lei, feita em 1996, estendeu o prazo das patentes por 20 anos, que antes eram de 15 anos'', explica o advogado empresarial Tiago Torres Costa, do escritório Grassano.

Este prazo, de acordo com Costa, é o que se entende como tempo razoável para o inventor ter benefício econômico. ''As empresas têm investimentos com pesquisas, cientistas, tecnologia, entre outros. A lei de patente dá o direito a essa retribuição, que são esses 20 anos de utilização exclusiva da invenção, inclusive firmado entre o acordo Trips. Ou seja, é uma garantia, uma proteção para que ninguém possa copiar ou usar o produto com outro nome, sob risco de sanção.''

Pesquisas

No caso dos medicamentos, a proteção significa dizer que não pode haver um outro produto que use a mesma composição química ou mesma fórmula que aquele produto patentiado. ''Pode até haver um outro produto diferente para a mesma finalidade, mas não como a mesma composição. Por exemplo, existem vários remédios para problemas cardíacos, mas cada um possui uma fórmula'', complementa o advogado.

Ainda assim as pesquisas podem ser feitas, mesmo que o produto esteja sob proteção de patente. ''Em muitos casos, os laboratórios genéricos começam a fazer as pesquisas de produto patenteado para que, próximo à data que finaliza a patente, seu produto já possa entrar como concorrente no mercado.'' Para isso, tem que passar pelo crivo do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Depósito

O tal depósito, por sua vez, nada mais é que a data da primeira vez em que a empresa ou inventor apresenta sua patente para registro no órgão de propriedade intelectual, no caso do Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi). ''Os 20 anos de exclusividade começam com a entrada no requerimento para concessão de patente.''

Marian Trigueiros - Reportagem Local

Quebra não é comum
 
No caso específico do medicamente Viagra, para o advogado Tiago Torres Costa, não houve quebra de patente. ''Foi uma interpretação da legislação brasileira, frente ao acordo Trips, sobre a validade das patentes obtidas do exterior, que juridicamente chamam de patentes pipelines, quando se importa a patente. Para o Viagra, foi contado a partir do primeiro depósito, feito na Inglaterra em junho de 1990.''

Já a quebra de patente acontece quando, mesmo reconhecendo o direito daquela patente, há um rompimento por meio de um ato de soberania do governo nacional. ''Alegando relevância nacional, interesse público e social, dificuldade de acesso ao medicamento, o governo rompe esse acordo, como foi no caso dos medicamentos contra Aids no ano passado. Tudo é feito por ato executivo'', comenta.

Mesmo com esse histórico, segundo ele, a quebra não é comum. ''A partir do momento em que um Estado começa a fazer quebras, ele pode sofrer retaliação por outros países perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). Isso tudo implica no grau de confiabilidade daquele país, e algumas empresas não têm interesse em investir no país se não há o respeito pela lei de patentes.''

Genéricos

''O direito de exclusividade é legítimo, mas quando há apenas um concorrente, toda a população acaba obrigada a acatar ao preço estipulado'', define Costa. Sendo assim, a única opção é comprar o produto ou buscar um alternativo. ''Com o vencimento da patente, existe a possibilidade do cidadão ter o mesmo produto, só que no mercado paralelo e, na maioria das veze, a um preço inferior, até mesmo porque, este é um atrativo ao consumidor em mudar de marca.'' (M.T.)

Folha de Londrina – 17-05-2010
 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Folha de Londrina
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