Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Coluna do leitor
A Câmara Federal desengavetou e avalia a Proposta de Emenda à Constituição 280/08, que diminui o número de deputados...
Vale a pena mandar os filhos para a escola?
Seria justo que uma criança já nascesse com uma sentença de no mínimo 13 anos de reclusão em um ambiente artificial onde...
veja mais

 

06/03/2009 - Câmara tem 100 projetos para alterar Código Civil

Mudanças nas áreas de família, direitos individuais e de consumidor estão entre as propostas dos deputados

João Mário Góes

 

Adauto Tomaszewski: novo código ainda apresenta algumas deficiências como a falta de detalhamento sobre a união estável
 
Londrina - O novo Código Civil (Lei nº10.406/02), conjunto de normas que regulam a vida e o funcionamento da sociedade brasileira, completou seis anos em janeiro. Ele foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 10 de janeiro de 2002, em substituição ao que vigorava desde 1916, criado com base nos códigos francês e alemão. Apesar da pouca idade, o código já sofreu reformulações. Atualmente, existem mais de 100 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que pretendem alterá-lo.

Somente um dos deputados é autor de seis projetos (504, 505, 506, 507, 508 e 2285, todos de 2007) de alteração do código. Os temas incluem pensão alimentícia, direitos sucessórios iguais para companheiros de união estável, paternidade e solução de conflitos durante a separação. Um dos mais polêmicos é o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Apresentada antes da elaboração do novo Código, a proposta volta a ser debatida todos os anos.

Em 2008, a Câmara aprovou modificações importantes no Código Civil, como a guarda compartilhada dos filhos de pais separados (PL 6350/02); o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar consórcio de imóvel (PL 7161/06); cadastros e novas regras para a adoção de crianças e adolescentes (PL 6222/05); e revisões periódicas das interdições judiciais por doença ou deficiência mental (PL 2439/07).

Segundo o diretor do Núcleo de Práticas Jurídicas da Pontifícia Universidade Católica (PUC) e vice-chefe do Departamento de Direito Privado da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Adauto de Almeida Tomaszewski, as alterações no Código Civil não são uma situação nova, recordando que já na legislação de 1916 foram propostas 204 modificações. "O fato social surge no seio da sociedade. Esta leva-o aos seus representantes por meio do Legislativo e até a entrada em vigor é demorado. Muitos assuntos acabam se desatualizando", explica.

Tomaszewski ressalta que o Código Civil de 2003 trouxe a realidade de 1970, visto que o projeto de alteração deste foi apresentado em 1969. "Mesmo quando o Fernando Henrique (Cardoso, ex-presidente) deu a promulgação final do código ficou definida a necessidade de atualização. Em 69 as alterações no Código foram propostas conforme os interesses da época, marcada por uma sociedade militarista, menos consumerista e industrializada, cujos conceitos e preconceitos de direitos de famílias eram diferentes", afirma.

O professor avalia que o novo Código Civil apresentou avanços em relação ao anterior, principalmente no que se refere a ideia de despatrimonialização do direito civil, e dos direitos da personalidade (nome, corpo, imagem do indivíduo), sendo em grande medida reflexo dos princípios da Constituição Federal no que tange a igualdade, a uma sociedade mais justa e livre.

Entretanto, na opinião de Tomaszewski, o novo código ainda apresenta algumas deficiências como a falta de detalhamento sobre a união estável, ausência de menção a adoção de crianças por casais homossexuais e a sucessão homoafetiva. "O novo Código Civil possui apenas cinco artigos que tratam da união estável e estão direcionados praticamente a um único aspecto - patrimonial. E na verdade, sabemos que a família é mais do que isso", reflete.

Consorte

Entre as propostas apresentadas para a organização familiar está o PL 1779/03, que institui um novo tipo de estado civil: o "convivente", para quem participa de uma união estável fora do casamento formal. E o PL 674/07 que estabelece o estado civil dos participantes de união civil como "consorte".

"Esta proposta visa reconhecer de forma mais ampla a noção de união estável porque ela dá uma espécie de status. Creio que este estado ‘convivente’ traz um pequeno problema para o registro de imóveis. Aparece lá: indivíduo é solteiro, proprietário do bem tal. Ele pode vender este imóvel. Em princípio sim, porque continua solteiro e não precisaria do consentimento do outro cônjuge para vender o bem. Ele precisaria, de acordo com as normas da corregedoria, informar se vive ou não uma união estável. Porém, a pessoa não é obrigada a dizer se vive ou não uma união estável porque isso é privativo", argumenta.

Na Câmara também tramitam projetos de lei que afetam o consumidor, como o PL 2876/08, que obriga as empresas de transporte terrestre a restituir 60% do valor da passagem ao usuário que não embarcar. Caso comprove que outra pessoa foi transportada em seu lugar, o passageiro terá direito à restituição do valor integral do bilhete.

Na avaliação de Tomaszewski toda a matéria que já está sujeita a legislação especial - no caso o Código de Defesa do Consumidor - deve ficar adstrita a esta regulação. "O congressista sempre é um indivíduo que se elege com muitos votos mas não quer dizer que seja alguém com boa percepção da legislação, da sistemática civilista", critica.

(Com informações da Agência Câmara)

Caroline Vicentini - Reportagem Local
 
Folha de Londrina – 05-03-2009

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Folha de Londrina
Imprimir   enviar para um amigo
Penhora online na Justiça Comum
Penhora online chega às ações cíveis e tributárias
Como expulsar condômino indesejável?
Segundo a norma contida no Art. 1337 do Código Civil o condômino causador de problemas poderá ser punido com multa de valor equivalente a dez vezes o valor da taxa de condomínio
Garantias da locação
Abordaremos, na presente matéria, alguns aspectos relacionados às garantias locatícias, que poderão ser exigidas pelo locador do locatário no contrato de locação.

Total de Resultados: 873

Mostrando a página 88 de um total de 88 páginas

InícioAnterior79808182838485868788

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover