Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


CARTAS – Opinião de Leitores da Folha de Londrina
O presidente Lula reclama da imprensa que não mostra as obras do governo. Ela até mostra obras, porém, na sua maioria...
CARTAS – Opinião de Leitores da Folha de Londrina
A Lei Cidade Limpa deixou muita gente indignada com os prejuízos que os comerciantes estão tendo para retirar as...
veja mais

 

23/08/2012 - A previdência social da dona de casa

Gazeta do Povo - 17-08-2012

http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/artigos/conteudo.phtml?tl=1&id=1287060&tit=A-previdencia-social-da-dona-de-casa

A previdência social da dona de casa

A previdência social é um instituto que visa garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, desde que haja contribuição. Mas somente aqueles que contribuem para o sistema previdenciário são protegidos por meio de benefícios previdenciários, em casos de: doença, invalidez, morte, salário-maternidade, velhice e reclusão. Tais pestações previdenciárias, de direito dos segurados obrigatórios e facultativos, estão elencadas no regime geral de previdência social, previstas nas Leis 8.212/91 e 8.213/91. Os segurados facultativos são aqueles que exercem atividade de filiação não obrigatória, ou seja, contruibuem voluntariamente para a previdência social, como por exemplo: a dona de casa.

A dona de casa, com o advento da Lei 12.470/2011, passou a ter direito de contribuir sob alíquota diferenciada em comparação aos demais segurados facultativos (a regra geral é de 20% sob o salário mínimo), desde que se enquadre como segurada sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, e desde que pertencente à família de baixa renda. Considera-se baixa renda, a família cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.

A partir da criação desta lei, as “donas de casa” já reconhecidas como seguradas facultativas pela legislação previdenciária, passaram a ter o direito de contribuir para o regime previdenciário sob uma alíquota “reduzida” de apenas 5% sob o salário-mínimo (R$   31,11).

Mas para tanto, é necessário que a dona de casa:

1) Dedique-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

2) Possua renda familiar de até dois salários mínimos (valor atual R$   1.244,00).

3) Tenha idade superior a 14 anos.

4) Respeitado esses três critérios, é necessária a realização da inscrição na Previdência Social.

5) É preciso ainda a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Em Curitiba, este cadastro é realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras), pelo telefone 08007072003.

Cumprido esses requisitos, a dona de casa está apta a fazer o recolhimento prevideciário, da seguinte maneira:

1) O pagamento realizado por meio de um carnê denominado Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), obtido em papelarias, banquinhas de jornais.

2) O valor atual é de R$   31,11 (5% sob o salário mínimo).

3) O pagamento das contribuições é mensal até o dia 15 do mês subsequente ao da competência.

4) O código a ser preenchido é 1929.

5) O NIT é o número de inscrição do trabalhador.

Preenchido todos estes dados, a GRPS pode ser paga em qualquer agência lotérica e bancária. A partir do recohimento previdenciário, a dona de casa passa a ter direito aos benefícios previdenciários desde que atendidos aos requisitos legais de cada prestação, tornando-se segurada da Previdência Social.

O benefício de aposentadoria por idade exige dois requisitos para sua obtenção: idade de 60 anos e quinze anos de contribuição, mínimo.

Os benefícios de incapacidade como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem doze meses de contribuição. O benefício de salário-maternidade é concedido a partir de dez meses de contribuição.

As prestações de auxílio-reclusão e pensão por morte concedidas para família/dependentes da dona de casa não exigem contribuição previdenciária, mas a dona de casa tem de preencher todos requisitos desta função. Todos os benefícios serão concedidos no valor de um salário-mínimo.

Segundo informações da Previdência Social, seis milhões de donas de casa serão beneficiadas pelas novas regras de aposentadoria, o que significa dizer que a criação desta lei, que estabeleceu alíquota reduzida para as donas de casa, foi um grande avanço de proteção social, pois estendeu tutela previdenciária e, principalmente, possibilitou a obtenção de aposentadoria a milhares de mulheres, que dedicaram a vida inteira ao trabalho doméstico, cuidando da alimentação, da limpeza, da roupa, da casa, e consequentemente da vida de seus familiares, de maneira ininterrupta. Muitas deles nem sequer tiveram férias e nunca obtiveram qualquer remuneração. A faculdade de recolher sob um valor diferenciado (com o auxílio financeiro de seus familiares) ensejando cobertura previdenciária, não é apenas um direito das donas de casa, e, sim, um grande reconhecimento da atividade doméstica.

Maristela Araujo de Matos, advogada mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP.

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  Gazeta do Povo
Imprimir   enviar para um amigo
Desaposentação
Desaposentação O que é? Como o tema vem sendo tratado? Você tem direito? Salvar • 95 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Victor Wakim Baptista - 2 dias atrás 67 Desaposentao Imagem: Arte/UOL O presente artigo, voltado especialmen
Saída de Barbosa gera debate sobre perdas com aposentadorias ‘precoces’
Carlos Humberto/STF / Barbosa: ministro deve se dedicar à vida acadêmica e dar palestras Barbosa: ministro deve se dedicar à vida acadêmica e dar palestras DISCUSSÃO Saída de Barbosa gera debate sobre perdas com aposentadorias ‘precoces’ Ministro irá
Previdência privada: avanços e precauções
artigo Previdência privada: avanços e precauções Publicado em 19/05/2014 | Melissa Folmann E o brasileiro descobriu a previdência! Esta é a constatação quando se analisa o cenário econômico e social do Brasil nos últimos 10 anos. Isso porque fo
Auxílio-doença dispara e eleva rombo na PrevidênciaGUSTAVO PATU
A Folha questionou o Ministério da Previdência sobre a evolução recente do programa, mas não houve resposta
Aposentadorias achatadas
Outros, desinformados ou preguiçosos, se acomodam. Para estes, um alerta: a preguiça caminha tão lentamente que a pobreza não precisa se esforçar muito para alcançá-la.
Senado aprova atendimento domiciliar do INSS a idosos doentes
Rebecca Garcia disse que, como a legislação brasileira concede aos idosos benefícios como isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição de veículos
SUS desativou quase 13 mil leitos entre 2010 e 2014
No estado do Rio de Janeiro, 4.621 leitos foram desativados desde 2010. No Nordeste, a maior queda foi no Maranhão (-1.181).
STJ aprova troca de aposentadoria sem devolução de valores pagos
O tribunal também entendeu que o aposentado que pedir o novo benefício não precisa devolver os valores já recebidos.
Pouco equipado, SUS atende 80% da demanda
O presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Luis Eugenio Portela, acredita que a falta de médicos não se trata especificamente da falta de equipamentos, mas também das condições de trabalho.
Aposentadoria especial para quem?
Logo, os profissionais acima citados, bem como aqueles que trabalharam 25 anos expostos a agentes insalubres, conseguem se aposentar com menor tempo e com uma aposentadoria mais benéfica, independentemente da idade.

Total de Resultados: 353

Mostrando a página 1 de um total de 36 páginas

12345678910PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover