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31/03/2009 - PEDIDO DE APOSENTADORIA NEGADO PELO INSS

Nome Completo: Leonice de Oliveira
E-mail:
leonice.de.oliveira@itelefonica.com.br
Cidade: São Bernardo do Campo
Estado: SP
Conheceu: Google

Reclamação: Minha cunhada tem laudos médicos constatando sérios problemas de coluna, exames, ressonância e foi indeferido seu pedidos por várias vezes, ultima recentemente. No ultimo pedido médico dele foi solicitado 6 meses de tratamento, já se passaram 3 meses e o INSS não concedeu.

Procuro a Justiça Federal ou faço isso via judicial pedindo a tutela antecipada.
 
Cadastro recebido pelo sistema interno do site RECLAMANDO.

Resposta

Curitiba, 28 de Março de 2009

Esse assunto pode ser resolvido nos Juizados Especiais Federais Previdenciários, mas ocorre que nos Juizados Especiais eles não concedem antecipação de tutela. Para a ação não ser distribuída automaticamente aos juizados você teria que atribuir à causa valor superior a 60 salários mínimos. E essa ação depende da contratação de advogado ou defensor Público. Todavia, se você optar por não pedir tutela antecipada a ação será distribuída automaticamente aos Juizados Especiais, sem custas e sem advogado.Você deve levar cópia do processo de recurso impetrado na Junta de Recursos do INSS., pois, somente após negado provimento  ao referido recurso é que você entrar com reclamação nos Juizados Especiais.

José do Espírito Santo Domingues Ribeiro
Advogado: OAB-PR. 23.252 (Anterior 6.536/76)
espirito-santo@uol.com.br
(41) 3233-9002
 

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  José do Espírito Santo Domingues Ribeiro
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