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17/11/2009 - QUANDO CESSA O BENEFÍCIO DA PENSÃO?

Nome: Daiane Santos de Souza Noronha 
Email:
dai_noronha@hotmail.com 
Telefone: 22892873 
Celular: (11) 73530378 
Mensagem: 

Olá! Eu recebo pensão por morte e gostaria de saber se eu posso trabalhar registrada? Eu vou continuar recebendo pensão por morte? Tenho 18 anos e recebo pensão desde os meus 3 anos de idade. Obrigada!

Resposta

Curitiba, 12 de novembro 2009.

Prezado (a) Senhor (a),

O direito à parte da pensão por morte cessa ( art. 77 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995):

a) – pela morte do pensionista;

b)- para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido;

c)- para, o pensionista inválido pela cessação da invalidez.

José do Espírito Santo Domingues Ribeiro
Advogado: OAB-PR. 23.252 (Anterior 6.536/76)  
  
  
   

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  José do Espirito Santo Domingues Ribeiro
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