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07/07/2010 - A Inconstitucionalidade da Lei N.º 12.234/2010 (final)

Aberto mais um dos caminhos em direção ao Estado policialesco

O retrocesso imposto com a Lei n.º 12.234, de 5/05/2010, afronta o princípio da razoável duração do processo. Realmente, além de impor ao Estado essa exigência elementar entre os direitos fundamentais, a Constituição Federal estabelece uma cláusula de eficiência nas palavras finais do art. 5.º, LXXVIII: "(...) e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Nenhuma consequência prática teria a afirmação de que o processo criminal, civil ou administrativo deve ter uma duração razoável se não houvesse, na mesma hierarquia normativa, a determinação para o emprego de meios que possam realizar essa generosa promessa.

Ao agredir a letra e o espírito da Constituição, o legislador de ocasião reencarnou, em pleno Estado Democrático de Direito assim proclamado no primeiro artigo da Carta Política o jurista da ditadura militar, ao reinstalar no sistema penal a regra da supressão. Com efeito, a Lei n.º 6.416, de 24/05/1977, sancionada pelo General Ernesto Geisel, sendo Ministro da Justiça, Armando Falcão, excluiu o tempo decorrido entre o fato e a denúncia (ou queixa) para o reconhecimento da prescrição pela pena concretizada.

Na verdade, o retrocesso tem inspiração mais antiga. O art. 65 do Código Criminal do Império (16.12.1830) declarava: "As penas impostas aos réus não prescreverão em tempo algum".

Uma das contundentes críticas ao diploma do retrocesso foi manifestada pelo lúcido e vigoroso advogado e professor, Roberto Delmanto Junior. Vale transcrever: "Lamentamos que, sob o discurso de evitar a impunidade, em vez de se aparelhar a polícia e dela exigir eficiência, se tenha concedido verdadeiro estímulo à letargia policial, somado ao excesso de poder no tempo. O mesmo se aplica ao Ministério Público que, a partir de agora, poderá demorar 12, 16 ou até 20 anos para oferecer uma denúncia! É a inversão de tudo, e com ofensa ao direito dos cidadãos presumidos inocentes, de serem julgados com prazo razoável como manda a Constituição" ("A caminho de um Estado policialesco", em O Estado de São Paulo, 2/06/2005, p. A2. Os itálicos são meus).

O Poder Judiciário terá a oportunidade de afastar esse exemplo acabado de injustiça. Salvo se a magistratura aplaudir o discurso sensacionalista de que a lei penal é feita somente para punir o delinquente e não para proteger o cidadão contra os abusos do Estado. E que a irracional demora da investigação não afeta a dignidade humana.

René Ariel Dotti. Advogado. Professor Titular de Direito Penal da UFPR. Membro de Comissões de Reforma do Sistema Criminal Brasileiro (1979-2000). Corredator dos anteprojetos que se converteram na Lei n.º 7.209/84 (nova Parte Geral do CP) e Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Detentor da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados (2007). Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Estado do Paraná – 04-07-2010

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  O Estado do Paraná
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