Palavra Chave:


Conheça mais
    Faça sua reclamação
    Direitos de Família
    Direito Penal
    Direito Civil
    Direito Trabalhista
    Direito do Consumidor
    Direito Previdenciário
    Polícia
    Política
    Direito Procesual Civil
    Direito Previdenciário
    Direito Processual Penal
    Sua Saúde
    Noticias
    QUEM SOMOS
Arquivos
    Publicações
    Petições


Governo quer quadro de humorístico retirado do ar
PARA LER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE NO TÍTULO
Coluna do Leitor – Opinião de Leitores da Gazeta do Povo
Mais um absurdo dos nossos políticos. Esta história de contratar empresa de transporte aéreo para a Assembleia não dá...
veja mais

 

31/07/2009 - Sugestões de modificação do anteprojeto do Novo Código de Processo Penal

Marcelo Matias Pereira ( * )

01) Estabelece o artigo 9º:

Art. 9º A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei.

Sugestão: Entendemos que o termo "competente" deve ser substituído por "a autoridade com atribuição", já que competência é medida da jurisdição, cabendo apenas ao Poder Judiciário dizer o direito. Esta crítica não é nova e já era endereçada ao disposto no artigo 4º p.u. do Código Processo Penal.

02) Estabelece o artigo 15:

Art. 15. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do art. 5º da Constituição da República;

II - receber o auto da prisão em flagrante, para efeito do disposto no art. 543;

III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido a sua presença;

IV - ser informado da abertura de qualquer inquérito policial;

V - decidir sobre o pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar;

VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las;

VII - decidir sobre o pedido de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em atenção às razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

X - requisitar documentos, laudos e informações da autoridade policial sobre o andamento da investigação;

XII - decidir sobre os pedidos de:

a) interceptação telefônica ou do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática;

b) quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico;

c) busca e apreensão domiciliar;

d) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado.

XIII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

XIV - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.

Parágrafo único. Estando o investigado preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar a duração do inquérito por período único de 10 (dez) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será revogada.

Sugestão: Nos termos do artigo 37 compete ao Ministério Público o arquivamento do inquérito policial, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, já que tal procedimento administrativo tem a finalidade de formar a "opinio delicti", vale dizer a convicção do órgão responsável pela propositura da ação penal, devendo o magistrado, chamado de "Juiz de Garantias", somente intervir quando houver restrição a direito individual, vale dizer na necessidade de decretação de prisão temporária, preventiva, quebra de sigilo bancário, interceptação telefônica, busca e apreensão, etc, não se mostrando adequada a necessidade de ser comunicada a este juiz a abertura de Inquérito policial, prevista no inciso IV, eis que o controle deste passa ao Ministério Público. 

Tal medida, de comunicar a instauração de inquérito policial, mostra-se burocrática e desnecessária, pois em caso de instauração indevida o prejudicado pode reclamar através de habeas corpus, eventual constrangimento que esteja sofrendo, ao juiz de garantias, na forma dos incisos IX e XIII.

Sugerimos, outrossim, que seja incluído um inciso o de número XV, conforme experiência bem sucedida em São Paulo, relacionado com o poder de exercer a Corregedoria da Polícia Judiciária, a qual não se confunde com o controle externo do Ministério Público, muito pelo contrário, tais atividades se complementam e contribuem, efetivamente, para a melhoria dos serviços prestados à população, zelando-se pela lisura, rentidão e correção dos trabalhos policiais, servindo, muitas vezes, de órgão orientador, de modo a traçar nortes e orientações a serem trilhadas nas diversas dificuldades enfrentadas pelas autoridades policiais, no exercício de tão importante atividade.

Sugere-se a seguinte redação:

XV - exercer a Corregedoria da Polícia Judiciária;

03) Estabelece o artigo 16:

Art. 16. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo e cessa com a propositura da ação penal.

Sugestão: Na capital de São Paulo, antes do oferecimento da denúncia, os inquéritos policiais relacionados com a competência do Tribunal do Júri tramitam por vara especializada e não pelo DIPO (verdadeiro juízo de garantias dos demais procedimentos, excetuados os de menor potencial ofensivo, que tramitam pelo Juizado). Assim sendo, seria interessante que se excluísse do juízo de garantias os procedimentos do júri, onde houvesse vara especializada, os quais continuariam a tramitar por estas, até porque as decisões de mérito são proferidas pelos jurados e não pelo magistrado, não havendo a mesma preocupação com a contaminação do juiz pelo procedimento investigatório. Nos locais em que não houvesse vara especializada o papel de juiz de garantias deve ser exercido pela vara responsável pela primeira fase do procedimento do júri.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 16. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo e as dos crimes dolosos contra a vida, cessando com a propositura da ação penal.

Parágrafo único. Nos locais onde não houver vara especializada do Tribunal do Júri, competente para processamento dos crimes dolosos contra a vida, a competência do juiz das garantias será exercida pela vara responsável pela primeira fase do procedimento.

04) Estabelece o artigo 17:

Art. 17. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do art. 15 ficará impedido de funcionar no processo.

Sugestão: Nos termos da sugestão de número 02 o magistrado, chamado de "Juiz de Garantias", somente deve intervir quando houver restrição a direito individual, vale dizer na necessidade de decretação de prisão temporária, preventiva, quebra de sigilo bancário, interceptação telefônica, busca e apreensão, etc, de modo que somente quando praticar atos que impliquem em tomar conhecimento dos fatos e decidir questões que impliquem na análise, ainda que superficial dos fatos, se mostra adequado seu impedimento.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 17. O juiz que, na fase de investigação, praticar atos decisórios, incluídos nas competências do art. 15, incisos I, II, V, VI, VII, XII, XIII, ficará impedido de funcionar no processo.

05) Estabelece o artigo 20:

Art. 20. O inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição do Ministério Público;

III - a requerimento, verbal ou escrito, da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la.

Sugestão: Nos termos do atual artigo 5º do Código Processo Penal o inquérito policial é iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, não se mostrando razoável que se exclua a possibilidade do magistrado e dos Tribunais de requisitar a instauração do I.P. uma vez verificada a ocorrência de infração penal, devendo, contudo, ficarem impedidos de funcionar no procedimento instaurado, inclusive, na condição de juiz de garantias.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 20. O inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária;

III - a requerimento, verbal ou escrito, da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la.

§ 1º ...

§ 2º....

§ 3º - a autoridade judiciária, que requisitar a instauração de inquérito policial, na forma do inciso II deste artigo ficará impedida de funcionar nos autos do processo e do procedimento, inclusive como juiz de garantias.

06) Estabelece o artigo 37:

Art. 37. Compete ao Ministério Público determinar o arquivamento do inquérito policial, seja por insuficiência de elementos de convicção ou por outras razões de direito, seja, ainda, com fundamento na provável superveniência de prescrição que torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista as circunstâncias objetivas e subjetivas que orientarão a fixação da pena.

Sugestão: Nos termos do dispositivo em questão poderá o Ministério Público determinar o arquivamento com base na prescrição em perspectiva ou virtual, sendo que ao lado desta, e com maior razão, o inquérito deve ser arquivado, verificando o órgão acusador que se trata de típico caso em que será concedido o perdão judicial, de modo a evitar que aquele que já foi extremamente penalizado pelos seus atos, que redundaram na perda de um ente querido, p.ex, venha a sofrer todas as agruras do processo penal, revivendo o sofrimento e a angústia inevitáveis, para que, somente, no final, tenha reconhecido em seu favor o perdão judicial. Esta medida atende o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que consideramos extremamente importante estabelecer a hipótese do reconhecimento do perdão judicial antecipado, como se fará com a o reconhecimento da prescrição antecipada, legalizando, assim, uma prática, por vezes adotada pelo Ministério Público, em vista da gravidade da situação enfrentada pelo autor do delito investigado.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 37. Compete ao Ministério Público determinar o arquivamento do inquérito policial, seja por insuficiência de elementos de convicção ou por outras razões de direito, seja, ainda, com fundamento na provável superveniência de prescrição ou do reconhecimento do perdão judicial, que torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista as circunstâncias objetivas e subjetivas que orientarão a fixação da pena.

07) Estabelece o artigo 46, § 3º:

Art. 46 ....

§ 1º...

§ 2º....

§ 3º Concluídas as investigações nos crimes de ação penal condicionada, a vítima será intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, ratificar a representação, sob pena de decadência.

Sugestão: Nos termos do dispositivo em questão a vítima deve ser intimada para ratificar a representação, sob pena de decadência, sendo que seria melhor que ela fosse intimada após análise feita pelo Ministério Público, concernente ao arquivamento ou não do inquérito policial, evitando-se a prática de atos inúteis. Assim sendo, a vítima somente seria intimada se o Ministério Público analisando o investigatório chegasse a conclusão de que possui elementos para ajuizamento da ação penal e não tivesse determinado o arquivamento.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 46 ....

§ 1º...

§ 2º....

§ 3º Não sendo caso de arquivamento do inquérito policial, concluídas as investigações, nos crimes de ação penal condicionada, a vítima será intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, ratificar a representação, sob pena de decadência.

08) Estabelece o artigo 70:

Art. 70. No interrogatório realizado em juízo, caberá à autoridade judicial, depois de informar o acusado dos direitos previstos no art. 65, proceder à sua qualificação.

Parágrafo único. Na primeira parte do interrogatório, o juiz indagará ainda sobre as condições e oportunidades de desenvolvimento pessoal do acusado e outras informações que permitam avaliar a sua conduta social.

Sugestão: Nos termos do dispositivo em questão quem procede a qualificação do acusado é o magistrado, sendo que todos sabemos que em grande parte das varas criminais, senão em todas, quem procede a qualificação do acusado é um funcionário que fica na porta da sala de audiências, apregoando as partes, não havendo razão alguma para que esta tarefa, meramente burocrática, seja atribuída ao juiz.

Não me parece adequado que o magistrado não realize a colheita do interrogatório, facultando após isto, a realização de reperguntas diretamente pelas partes, pois é ele quem preside a audiência e que dirige o processo, bem como a prova é produzida para formar seu convencimento.

Assim deixar que as partes perguntem e que a atividade do magistrado seja tão somente de complementação não agiliza o procedimento e não se tem mostrado prática.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 70. No interrogatório realizado em juízo, qualificado o acusado, caberá à autoridade judicial informá-lo dos direitos previstos no art. 65.

§ 1º: Na primeira parte do interrogatório, o juiz indagará ainda sobre as condições e oportunidades de desenvolvimento pessoal do acusado e outras informações que permitam avaliar a sua conduta social.

§ 2º: O Juiz indagará o réu, na segunda parte, sobre os fatos pelos quais está sendo processado, facultando às partes à formulação de perguntas.

09) Estabelece o artigo 74:

Art. 74. O defensor poderá ingressar no processo ainda que sem instrumento de mandato, caso em que atuará sob a responsabilidade de seu grau.

Sugestão: Se justifica a atuação de advogado sem instrumento de mandato para a prática de atos urgentes, devendo, contudo, regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, o qual se mostra bastante razoável.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 74. O defensor poderá ingressar no processo ainda que sem instrumento de mandato, caso em que atuará sob a responsabilidade de seu grau, devendo regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias.

10) Estabelece o artigo 77, § 3º:

Art. 77......

§ 3º O recurso do assistente se limitará ao reconhecimento da autoria e da existência do fato.

Sugestão: Nos termos do artigo 412, inciso IV, o juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá arbitrar o valor da condenação civil pelo dando moral. Ora uma vez arbitrado este valor deve ser concedido o direito do assistente recorrer buscando a majoração do quantum fixado, sob pena de não poder fazê-lo no juízo criminal ser levantada exceção de coisa julgada, no juízo cível, em eventual ação reparatória.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 77......

§ 3º O recurso do assistente se limitará ao reconhecimento da autoria, da existência do fato e do valor fixado na forma do artigo 412, inciso IV, deste código.

11) Estabelece o artigo 138, parágrafo único, inciso VII:

Art. 138......

Parágrafo único: O mandado de citação indicará:

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Sugestão: Nos parece desnecessária e burocratizante o lançamento da assinatura do juiz no mandado de citação, bastando a do escrivão e com a expressão que assim o faz, seguindo determinação judicial, que por óbvio consta no autos.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 138......

Parágrafo único: O mandado de citação indicará:

VII - a assinatura do escrivão e a expressão "expedido em cumprimento de ordem judicial".

12) Estabelece o artigo 142:

Art. 142. São requisitos da citação por mandado:

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa.

Sugestão: Temos adotado uma praxe que tem produzido excelentes resultados, consistente em o oficial de justiça indagar do acusado se tem defensor constituído e se deseja a atuação da defensoria, de modo a ser nomeada esta e atuar no processo imediatamente, apresentando resposta à acusação, formulando pedidos em favor do réu, como liberdade provisória, habeas corpus, dentre outros. Esta medida simples contribui com a celeridade processual.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 142. São requisitos da citação por mandado:

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa, bem como se o acusado tem defensor ou condições de constituir, sendo que em caso negativo, deverá constar informação se deseja a imediata atuação da defensoria ou, na falta desta, de nomeação de advogado dativo.

III - no caso da parte final do inciso anterior o oficial deverá indicar o endereço da defensoria, onde houver, possibilitando que o acusado ou seus parentes, na sua impossibilidade, compareçam ao local indicado, para tomada das medidas pertinentes.

13) Estabelece o artigo 187:

Art. 187. Sempre que possível, a vítima será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

Sugestão: Aqui há apenas um erro de concordância.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 187. Sempre que possível, a vítima será qualificada e perguntada sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

14) Estabelece o artigo 191:

Art. 191. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - a autoridade providenciará para que a pessoa a ser reconhecida não veja aquela chamada para fazer o reconhecimento;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por 2 (duas) testemunhas presenciais.

V - no reconhecimento do acusado será observado o disposto no art. 265, §4º.

Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Sugestão: No reconhecimento feito em juízo não deve ser lavrado auto de que trata o inciso IV, o que seria extremamente burocratizante, devendo o reconhecimento constar da ata de audiência ou do próprio termo de depoimento da vítima ou testemunha, simplificando-se o procedimento, excluindo-se a prática de atos desnecessários, bem como a descrição do acusado, o que parece ser inútil,em juízo, eis que podem ter decorrido vários meses ou anos da prática da infração penal.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 191. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - a autoridade providenciará para que a pessoa a ser reconhecida não veja aquela chamada para fazer o reconhecimento;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por 2 (duas) testemunhas presenciais.

V - no reconhecimento do acusado será observado o disposto no art. 265, §4º.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I, III e IV deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

15) Estabelece o artigo 254:

Art. 254. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual a 1 (um) ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).

Sugestão: Não parece melhor a redação deste dispositivo em comparação com a do artigo 89 da Lei 9.099/95, a qual aponta possível a suspensão do processo para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 01 (um) ano.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 254. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).

16) Estabelece o artigo 258, §1º:

Art. 258. ....

§ 1º O rol de testemunhas deverá precisar, o quanto possível, o nome, profissão, residência, local de trabalho, telefone e endereço eletrônico

Sugestão: Não parece a melhor técnica fazer constar da denúncia as qualificações completas das testemunhas e vítimas se as mesmas já constarem do inquérito policial.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 258. ....

§ 1º O rol de testemunhas deverá precisar, o quanto possível, o nome, profissão, residência, local de trabalho, telefone e endereço eletrônico, salvo quando constarem seus dados qualificados dos autos de inquérito policial.

17) Estabelece o artigo 271, §1º:

Art. 271. ....

§ 1º Aplicar-se-á, quando couber, a substituição da pena privativa da liberdade, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como a suspensão condicional prevista no art. 77 do mesmo Código;

Sugestão: Em muitos casos, em que seria cabível o regime aberto, é bem mais interessante que seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ainda que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, tendo em vista o caráter pedagógico que representa a prestação de serviços à comunidade, por exemplo,levando-se em conta, outrossim, a ausência de qualquer fiscalização no regime aberto.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 271. ....

§ 1º Aplicar-se-á, a critério do juiz, a substituição da pena privativa da liberdade, ainda que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que a pena a ser imposta não ultrapasse 04 (quatro) anos, atendidos os demais requisitos do art. 44 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como a suspensão condicional prevista no art. 77 do mesmo Código;

18) Estabelece o artigo 290:

Art. 290. Não havendo conciliação a respeito dos danos civis, será dada imediatamente a vítima a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Sugestão: Há séria controvérsia sobre o que quer significar a expressão "que poderá ser exercido no prazo previsto em lei", entendendo alguns que este prazo, de seis meses, começaria a fluir da audiência, sendo que outros dizem que o mesmo deve ser contado da data do conhecimento da autoria pela vítima, não podendo ser realizada a audiência após os seis meses. Para espancar as dúvidas sugerimos que a lei esclareça que o prazo começará a fluir a partir da audiência.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 290. Não havendo conciliação a respeito dos danos civis, será dada imediatamente a vítima a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei, contado a partir desta data.

19) Estabelece o artigo 291:

Art. 291. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º A imposição da sanção de que trata o §4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Sugestão: Não há previsão para a hipótese em que o Ministério Público se recusa, injustificadamente, a ofertar a transação penal, o que deve ser solucionado, prevendo-se a possibilidade de remessa ao Procurador Geral de Justiça, como acontece com as hipóteses previstas nos atuais artigos 28 e 384, 1º, do Código Processo Penal. É interessante que a prescrição seja interrompida com a imposição de pena com a aceitação da transação penal, eis que em muitos casos o autor do fato pode deixar de cumprir a sanção imposta, tendo em vista o tempo exíguo que falta para a ocorrência da prescrição, como p.ex. no dia da audiência faltavam 05 (cinco) dias para a ocorrência da prescrição, sendo que, com certeza, ainda que aceite prestar serviços à comunidade por 03 (três) meses, não irá fazê-lo, em razão da proximidade da ocorrência desta causa extintiva da punibilidade.

Assim sendo sugerimos o acréscimo de um parágrafo 6º, com a seguinte redação:

§ 6º Recusando-se o Ministério Público, injustificadamente, em apresentar a proposta de transação penal, o magistrado fará a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça e este oferecerá a proposta, designará outro promotor para fazê-lo ou insistirá na negativa, devolvendo os autos ao magistrado para o prosseguimento do processo.

O parágrafo 5º ficaria com a seguinte redação:

§ 5º A imposição da sanção de que trata o §4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível, bem como interromperá a prescrição.

20) Estabelece o artigo 295:

Art. 295. Nenhum ato será adiado, determinando o juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Sugestão: No procedimento ordinário a vítima deve ser intimada para ratificar a representação oferecida, sob pena de decadência, na forma do artigo 46, § 3º, deste projeto, sendo que seria interessante estabelecer algo semelhante para as infrações de menor potencial ofensivo, de modo que se a vítima não comparecer à audiência de instrução e julgamento, não justificar sua ausência, isso implicaria em renúncia à representação, acrescendo-se um parágrafo ao dispositivo em questão.

Assim sendo sugerimos o acréscimo de um parágrafo 1º, com a seguinte redação:

Art. 295. Nenhum ato será adiado, determinando o juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

§ 1º Nas ações públicas condicionadas à representação o não comparecimento da vítima, na audiência preliminar, sem justificativa, a qual deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da realização do ato, implica em renúncia tácita ao direito de representação, devendo tal advertência constar expressamente do mandado expedido ou do meio idôneo utilizado para sua intimação.

21) Estabelece o artigo 312:

Art. 312. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Sugestão: No procedimento ordinário, o réu é citado para apresentar resposta à acusação e, uma vez apresentada, o magistrado a analisa e, não sendo caso de absolvição sumária, designa audiência de instrução, debates e julgamento. Não há qualquer razão para que o juiz não analise a resposta à acusação apresentada e possa, desde logo, absolver sumariamente o acusado, independente da necessidade de designação de uma audiência para tanto, até porque a absolvição sumária do procedimento comum tem fundamento diverso da do procedimento do Júri, conforme se verifica da comparação do disposto nos artigos 264 e 317, ambos do anteprojeto.

Assim sendo, entendemos que apresentada a resposta à acusação, no procedimento do Júri, o juiz deve verificar se não é caso de absolver sumariamente o acusado, procedendo na forma do artigo 263 do anteprojeto, sendo que após a audiência de instrução e julgamento poderá ser proferida decisão de absolvição sumária, mas esta com fundamento no artigo 317, do mesmo estatuto. Entendimento diverso disto levaria a conclusão de que a resposta apresentada pela defesa ficaria sem análise e seria inútil, não sendo razoável que se impossibilite que acusado de um crime contra a vida venha a ser beneficiado com a absolvição sumária, relacionada com o julgamento antecipado do processo penal (artigo 263).

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 312. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias, procedendo na forma do artigo 263 deste código.

22) Estabelece o artigo 321:

Art. 321. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no art. 99 e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja, sem prejuízo do disposto no art. 112.

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso.

Sugestão: Este dispositivo trata da desclassificação, sendo que assim procedendo o juiz do Júri deverá remeter os autos ao magistrado da vara comum para prosseguimento, sendo que, contudo, é indispensável o aditamento da denúncia para delimitação da nova acusação, da qual se defenderá o acusado. Por exemplo, entendendo o juiz que não houve tentativa de homicídio, não tendo a vítima sofrido qualquer lesão corporal, em que pese o acusado tenha desferido tiros em sua direção, remetidos os autos ao juízo comum, a denúncia deverá ser aditada para que o réu venha a responder, eventualmente, por disparo de arma de fogo.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 321. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no art. 99 e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja, sem prejuízo do disposto no art. 112.

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso, devendo ser aditada a denúncia, observado o disposto no artigo 408 e seus parágrafos deste código.

23) Estabelece o artigo 407, § 1º:

Art. 407. ....

§ 1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

Sugestão: Este apresenta um equívoco, pois o instituto da suspensão do processo foi trazido para dentro do Código Processo Penal, não constando de lei extravagante, conforme o disposto no artigo 254 do anteprojeto.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 407. ....

§ 1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto no artigo 254 deste código.

24) Estabelece o artigo 408:

Art. 408. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público, por requerimento em audiência, poderá aditar a denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

§ 1º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

§ 2º Aplicam-se as disposições dos §§1º e 2º do art. 407 ao caput deste artigo.

§ 3º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

§ 4º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

Sugestão: Este dispositivo cuida do aditamento à denúncia que pode ser formulado pelo Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, sendo certo que em que pese tenha sida aditada a exordial as partes não tenham nenhum prova a ser produzida, de modo que se mostre desnecessária a designação de nova Audiência, razão pela qual sugerimos o acréscimo de um parágrafo.

Assim sendo sugerimos o acréscimo de um parágrafo com seguinte redação:

Art. 408. ....

§ 5º Se as partes não indicarem novas testemunhas ou provas a serem produzidas, proceder-se-á, desde logo, a novo interrogatório do acusado, se este já fora realizado, facultando-lhe, entrevista reservada com seu defensor, seguindo-se aos debates orais e a prolação da sentença.

25) Estabelece o artigo 591:

Art. 591. Se o crime for praticado com arma de fogo, ainda que na forma tentada, o juiz poderá suspender o respectivo registro e a autorização para porte, inclusive em relação a integrantes de órgãos de segurança pública.

Parágrafo único. Enquanto durarem os seus efeitos, a decisão também impede a renovação do registro e da autorização para porte de arma de fogo, e será comunicada ao Sistema Nacional de Armas e à Polícia Federal

Sugestão: De nada adianta suspender o registro ou o porte da arma, sendo que o que é mais efetivo é a sua busca e apreensão. Ora suspenso o porte e o registro da arma a sua posse e o seu porte passam a ser ilícitos, de modo que a sua busca e apreensão é inevitável.

Assim sendo sugerimos a seguinte redação:

Art. 591. Se o crime for praticado com arma de fogo, ainda que na forma tentada, o juiz poderá suspender o respectivo registro e a autorização para porte, inclusive em relação a integrantes de órgãos de segurança pública, determinando a busca e a apreensão ou, neste ultimo caso, o recolhimento da arma de fogo.

Parágrafo único. Enquanto durarem os seus efeitos, a decisão também impede a renovação do registro e da autorização para porte de arma de fogo, e será comunicada ao Sistema Nacional de Armas e à Polícia Federal.

Notas:

* Marcelo Matias Pereira. Juiz de Direito Titular da 19ª Vara Criminal Central da Capital do Estado de São Paulo, Coordenador do Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Paulista da Magistratura e Professor Universitário.

Inserida por: Dr. Espirito Santo fonte:  José do Espirito Santo Domingues Ribeiro
Imprimir   enviar para um amigo
Audiência de custódia
Audiência de custódia João Baptista Herkenhoff Determinei há quatro décadas, através de portaria, que todo indivíduo preso, no território de minha comarca (Vila Velha, ES), fosse imediatamente trazido ao fórum. Mu
Uso de algemas e compartimento celular
No Direito Processual Penal brasileiro tem sido uma tendência a atribuição de nulidade absoluta a vícios que não afetam diretamente o elemento de prova.
Editorial: Não é pizza
Longe de ser caso isolado, essa foi a regra. Dentre os 37 réus, 25 foram considerados culpados por ao menos um crime. Treze já não podem apresentar nenhum recurso e terão suas punições executadas.
Dilma sanciona lei sobre investigação criminal
Ainda é destacado na legislação que o indiciamento é uma ação privativa do delegado de polícia e se dará por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Novo presidente do STJ defende desmembramento de processos com muitos réus
Felix admitiu haver defasagem no Código Penal, especialmente no que diz respeito a crimes modernos, como os eletrônicos, os sexuais e a lavagem de dinheiro.
Defensoria Pública do Estado do Paraná / 2012
(A) Após o oferecimento do aditamento a defesa terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, podendo arrolar testemunhas, requerer diligências e proceder a novo interrogatório do réu.
Bibinho é preso por atrapalhar o andamento de ação judicial
O advogado Eurolino Sechinel Reis – que defende Abib Miguel, o Bibinho – considerou “abusiva” a prisão do ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná.
Dilema carcerário
SÃO PAULO - Tem preso saindo pelo ladrão. Como mostrou Claudia Antunes no último domingo, a taxa de encarceramento no Brasil praticamente triplicou nos últimos 16 anos. Passamos de 95 presos para cada 100 mil habitantes em 1995 para 269. Dos países mais p
Julgamento - STF nega privilégio de foro a dois juízes aposentados
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (22) que, quando se aposentam, as autoridades perdem o direito ao foro privilegiado. No Brasil, as autoridades que ocupam cargo nos três Poderes, como o presidente da República, os parlamentare
Prisão preventiva adequada
A discussão acerca da legitimidade da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal não existe. Garantindo o adequado desenvolvimento do processo, tutela a produção probatória, caracterizando-se como cautela instrumental. Também não conflita co

Total de Resultados: 216

Mostrando a página 1 de um total de 22 páginas

12345678910PróximoFinal

  Cadastre seu email e receba as novidades do reclamando.com.br
Cadastrar | Remover